12/06/2023 às 22h02min - Atualizada em 12/06/2023 às 22h02min

Maioria do STF vota contra bancos em julgamento que pode render bilhões ao governo

História por Marcela Villar
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Foto: © Fornecido por Estadão
BRASÍLIA - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou de forma favorável ao governo federal e contrária aos bancos no julgamento que discute a incidência dos impostos federais PIS e Cofins sobre receitas financeiras, como juros. O julgamento termina nesta segunda-feira, 12, às 23h59 no plenário virtual.

A vitória pode salvar a União de uma bomba fiscal de bilhões se o placar se mantiver favorável ao governo. O processo terá impacto para bancos, corretoras de valores mobiliários, cooperativas de crédito e seguradoras.

Para os defensores das empresas, apenas as receitas brutas (decorrentes da venda de produtos e serviços) podem compor a base dos tributos. Ou seja, alegam que o PIS/Cofins só pode incidir sobre o faturamento resultante da atividade principal das empresas. Já no entendimento do governo federal, os tributos devem incidir sobre toda atividade empresarial.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta que há jurisprudência nesse sentido desde a Emenda Constitucional 20 de 1998, que definiu que a seguridade social é financiada não só pelo faturamento, mas também pela receita das empresas.

Essa foi a linha adotada por Toffoli, que abriu uma divergência em relação ao voto do relator, Ricardo Lewandowski. Toffoli afirmou em seu voto que o conceito de receita é mais amplo que o conceito de faturamento, abarcando a receita bruta não operacional — aquela decorrente de transações não incluídas nas atividades principais da empresa.
“A noção de serviços de qualquer natureza, de acordo com a jurisprudência da Corte, é ampla o suficiente para abarcar a atividade empresarial típica das instituições financeiras”, argumentou o ministro.
Até o momento, Toffoli foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Kássio Nunes Marques.

O voto de Lewandowski (publicado em dezembro do ano passado, antes de Toffoli abrir a divergência em favor do governo) fez o Santander Brasil reverter a provisão de perda para possível no balanço do primeiro trimestre, o que significa que não é provável que o banco perdesse a causa. O Santander Brasil desfez R$ 4,236 bilhões em provisões relacionadas à discussão.

Impacto

A Receita Federal estimou uma perda de R$ 115 bilhões em caso de derrota. O cálculo foi feito pela Receita com base nos últimos cinco anos de arrecadação – prazo de decadência, em que as ações que requerem a restituição do imposto perdem efeito. O valor considera todos os contribuintes, sem fazer distinção entre aqueles que entraram com ações na Justiça ou não.

Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que estão em jogo cerca de R$ 12 bilhões. O dado considera valores que estão em disputas judiciais com os seguintes bancos: Bank Of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú-Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander.

De acordo com os dados da Febraban, seis dos 15 maiores bancos aderiram ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) ou não têm a tese em discussão na Justiça, por isso não possuem os valores contingenciados (bloqueados): Banco do Brasil, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Citibank, Safra e Votorantim.

O julgamento mexeu com as ações dos bancos nesta segunda-feira, 12. O Banco do Brasil, que não será impactado com o julgamento, liderou os ganhos, enquanto o Santander, parte da ação no STF, liderou as perdas.

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