CASO BRASKEM: JHC não cumpre promessa de destinar R$ 300 milhões ao Fundo de Amparo ao Morador
Justiça anula transferência de recursos para o FAM
Reprodução / Montagem publicanews.com.br
Em um lamentável desdobramento, a Justiça de Alagoas anulou a decisão que determinava que a Prefeitura de Maceió transferisse R$ 25 milhões do acordo firmado com a Braskem para o Fundo de Amparo ao Morador (FAM). Este fundo foi criado pela própria prefeitura para socorrer as vítimas do afundamento do solo causado pela extração de sal-gema pela Braskem ao longo de décadas.
Apesar das reiteradas promessas do prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PL), a prefeitura ainda não destinou nenhum recurso ao FAM. Isso, mesmo após ter recebido R$ 1,2 bilhão da Braskem, correspondente a 70,5% do valor total do acordo.
Decisões contraditórias
Inicialmente, o desembargador Márcio Roberto, em uma decisão durante plantão judiciário, reconheceu o pedido da Defensoria Pública de Alagoas para que a Prefeitura de Maceió destinasse os recursos para as vítimas, através de um depósito em juízo. A Defensoria solicitava que a parcela de R$ 250 milhões, paga pela Braskem na segunda-feira, 15, fosse integralmente depositada no FAM. O desembargador, em sua decisão liminar, determinou o depósito de apenas R$ 25 milhões. Esta decisão foi vista como um avanço ao reconhecer o direito dos moradores afetados pelo desastre ambiental.
No entanto, no dia seguinte, o desembargador Fábio Ferrario anulou a decisão, alegando que o Tribunal "não poderia ter avançado sobre o mérito da questão", já que não houve manifestação de "primeiro grau". Em suma, a transferência dos R$ 25 milhões para o FAM foi derrubada por falta de "requisito formal" no pedido.
Promessas não cumpridas
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A Defensoria Pública destaca que, mais de um ano após o acordo, a Prefeitura de Maceió já recebeu R$ 1,2 bilhão do total de R$ 1,7 bilhão estabelecido com a Braskem. Contudo, nenhum centavo foi destinado ao FAM, apesar das reiteradas promessas do prefeito em suas redes sociais. A prefeitura, ao ser questionada, alegou que o Fundo de Amparo ao Morador não seria um fundo, mas sim um programa de ações voltadas às vítimas.
O desastre do afundamento do solo em Maceió começou a ganhar destaque na mídia em 2018, com o surgimento das primeiras rachaduras em imóveis. Desde então, cerca de 60 mil pessoas foram forçadas a abandonar suas casas. Além dos danos aos imóveis, o impacto também foi sentido na economia local, com o fechamento de hospitais, escolas e comércios, resultando em milhares de desempregados.
Entramos em contato com a Braskem e a Prefeitura de Maceió, mas até o momento não obtivemos resposta.
Uso duvidoso dos recursos
Na segunda-feira, antes da decisão liminar ser anulada, a Prefeitura de Maceió afirmou em nota que recebeu com surpresa a determinação judicial de transferência de R$ 25 milhões para o FAM. A prefeitura alegou que a alocação de recursos públicos para o programa é de sua exclusiva responsabilidade e que não haveria necessidade de intervenção judicial.
Apesar dessa justificativa, a verdade é que a prefeitura não cumpriu com a promessa de destinar pelo menos R$ 300 milhões para ajudar as vítimas. Pior ainda, os recursos do acordo com a Braskem têm sido utilizados sem transparência, sendo direcionados para obras e serviços muitas vezes sem licitação.
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Reflexão final
O caso é um exemplo gritante de promessas políticas não cumpridas e de falta de responsabilidade na gestão de recursos públicos. As vítimas da tragédia ambiental da Braskem continuam à espera do apoio prometido, enquanto a administração de JHC se perde em justificativas e falta de ação concreta. Resta aos eleitores refletirem sobre o caráter e as reais intenções dos candidatos, observando não apenas suas promessas, mas principalmente suas ações.
Por: Redação FONTE: Por: Agência de Notícias
