08/02/2024 às 10h02min - Atualizada em 08/02/2024 às 10h02min

Governo assina acordo de R$ 1,1 bi em precatórios do Fundef em 3 anos

Acordo com a União vai beneficiar profissionais da Educação e ampliar investimentos em creches a partir de 2024

Wendel Palhares e Nigel Santana / Agência Alagoas
https://alagoas.al.gov.br
Edgar Marra

O governador Paulo Dantas assinou, nesta quarta-feira (7), em Brasília, um acordo com o governo federal para o recebimento de R$ 1,1 bilhão referentes aos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os recursos deste acordo estão previstos para entrarem na conta do Estado em três parcelas, sendo a primeira delas até o final do ano, outra em 2025 e a última em 2026 - corrigidas monetariamente.

"O Estado tem revolucionado a Educação de Alagoas nos últimos anos. Amargávamos os piores índices e colocações em políticas públicas educacionais e hoje somos referência e premiados por programas como Cartão Escola 10. Vamos continuar melhorando a vida de nossos alunos com esses recursos", afirmou o governador.

A solenidade aconteceu com a participação da Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério da Educação e da Secretaria Especial de Assuntos Federativos, além do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas e membros do governo estadual. O ministro da AGU, Jorge Messias, ressaltou que o acordo é fruto de uma bem-sucedida conciliação entre Estado e União, mas que ganhou uma solução mais célere após a sensibilidade do presidente Lula e do governador Paulo Dantas. "Poderia se arrastar por mais anos, mas é desejo que o dinheiro chegue à população por meio dos investimentos públicos", declarou Messias.


Edgar Marra

Com base na determinação, o valor pago pela União será via precatório e deve observar a Emenda Constitucional n° 114/2021, que prevê o parcelamento em três anos, ou em conformidade com a regra vigente na data da expedição do precatório. Ao que se refere às obrigações do Estado, todo o valor será exclusivamente destinado às ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério.

Também compete ao Estado a destinação de, no mínimo 60% do valor, aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, sendo vedada à incorporação na remuneração, na aposentadoria ou pensão. E, antes de utilizar as verbas, o Estado terá que elaborar um plano de aplicação dos recursos que seja compatível com o Plano Nacional de Educação, e dar ampla divulgação sobre o acordo em contato com o Poder Legislativo Estadual, o Tribunal de Contas Estadual e a comunidade diretamente envolvida, a exemplo de diretores das escolas, professores, estudantes e pais dos estudantes. 

Reiterando a conduta de transparência do Governo, o Estado deve prestar informações acerca da aplicação dos recursos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação. 


Edgar Marra

BASE LEGAL
As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela do Fundef deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.

Estiveram presentes a procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy; as secretárias Roseane Vasconcelos (Educação) e Renata dos Santos (Fazenda) e os secretários Vitor Pereira (Governo), Gabriel Albino (Planejamento) e o secretário especial de Relações Federativas, Hugo Leahy, além do presidente do Sinteal, Izael Ribeiro e do ex-presidente da OAB em Alagoas, Nivaldo Barbosa Jr..


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