23/12/2023 às 12h27min - Atualizada em 23/12/2023 às 12h27min

Deputada aciona MPF contra lei de Maceió que obriga mulher a ver imagens de feto antes de aborto

'Parlamento mirim'

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Erika Hilton acionou o MPF contra lei promulgada em Maceió | Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
A deputada federal por São Paulo, Erika Hilton (PSOL), usou as redes sociais para divulgar que acionou o Ministério Público Federal (MPF) por meio da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos contra a lei promulgada pela Câmara de Maceió, que obriga as mulheres que vão fazer o aborto legal a verem imagens de fetos.
 

Em publicação nessa quinta-feira, 21, no X, o antigo Twitter, a deputada classificou a lei como uma forma de terror psicológico para a mulher. Ainda segundo ela, as medidas são inaceitáveis e fazem parte de um ataque ao direito ao aborto legal encabeçado por fundamentalistas e a extrema-direita.

"O aborto legal infelizmente já é extremamente restrito no Brasil: voltado somente para vítimas de estupro (incluindo as meninas abaixo de 14 anos e aquelas que são incapazes de consentir), em casos de risco da vida da gestante ou em casos de anencefalia fetal (quando o feto não pode desenvolver as funções cerebrais por completo)", mostra trecho da postagem.

"São essas mulheres, meninas e pessoas que gestam que a Câmara de Maceió e a Prefeitura de São Paulo querem constranger e impedir ainda mais o acesso aos seus direitos. São pessoas, muitas vezes, em sofrimento, passando por uma nova revitimização por parte do Poder Público", complementou.

Erika Hilton destacou também que nesta semana a Prefeitura de São Paulo interrompeu os serviços de um dos hospitais referência em aborto legal da Cidade. Ela citou ainda que há lei semelhante à de Maceió aprovada na Câmara de Santa Maria (RS), mas barrada pelo Prefeito, e a Lei de Santo André que proibia o aborto legal na Cidade, barrada pela Justiça.

A deputada reforçou que diante da promulgação na Câmara de Maceió, decidiu acionar o MPF para que ele atue no caso. "Isso é inaceitável, é negação do acesso à direitos, é tortura psicológica, é constrangimento ilegal e precisa ser combatido, na política, e na justiça. Por isso, acionei o Ministério Público Federal para que ele atue em ambos os casos para garantir o direito ao aborto legal sem barreiras impostas pelo próprio Poder Público".

"E cabe dizer: tenho a plena certeza que tanto o Poder Público de Maceió quanto o de São Paulo deveriam estar se atentando às calamidades que ocorrem em suas respectivas cidades", finalizou.

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