15/12/2023 às 15h57min - Atualizada em 15/12/2023 às 15h57min

Governador de Alagoas busca anulação de acordos da Braskem no STF

Paulo Dantas argumenta que cláusulas comprometem reparação integral dos danos socioambientais em Maceió

Por Redação
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Divulgação / Montagem publicanews.com.br

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 1105 ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a invalidação de cláusulas presentes em acordos extrajudiciais firmados pela Braskem. Esses acordos, celebrados em 2019, 2020 e 2022 com diversos órgãos públicos, concedem quitação ampla e irrestrita à empresa pelos danos causados pela mineração de sal-gema em Maceió.

Dantas destaca a gravidade da situação, classificando-a como a maior tragédia socioambiental em área urbana do Brasil. A extração de sal-gema pela Braskem resultou no afundamento do solo em cinco bairros de Maceió, levando a rachaduras, buracos nas construções e um tremor sentido pela população após fortes chuvas em março de 2018.

O governador argumenta que a crise humanitária desencadeada obrigou mais de 60 mil pessoas a abandonarem suas casas e comprometeu a integridade de mais de 19 mil imóveis. Ele contesta os acordos celebrados com o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Alagoas, a Defensoria Pública da União e a de Alagoas, e o Município de Maceió, alegando que não contaram com a participação de todos os entes federativos diretamente afetados.

O foco da ação não é anular todos os termos dos acordos, mas específicas cláusulas que, segundo Dantas, impedem a integral reparação dos direitos afetados e autorizam a Braskem a se tornar proprietária e explorar economicamente a região impactada. O governador argumenta que essas cláusulas violam preceitos fundamentais, incluindo o pacto federativo, a dignidade da pessoa humana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de reparação dos danos causados pela atividade de mineração.

Além disso, Dantas solicita que as vítimas sejam ouvidas em audiência pública, buscando assegurar a participação ativa da comunidade afetada. A decisão do STF em relação a essa arguição terá repercussões significativas na busca por justiça e reparação integral dos danos socioambientais em Maceió. A notícia foi divulgada no portal oficial do STF.


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