A proposta foi aprovada com 52 votos favoráveis e 18 contrários em ambos os turnos. No centro da crise está o voto do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, que foi favorável ao projeto, contrariando a orientação da bancada petista.
A situação gerou desconforto na base governista, que viu a escolha como uma “traição”. Conforme a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, a avaliação dos integrantes do Planalto é a de que o petista arrastou o governo para dentro da “guerra” entre Senado e Supremo.
Pesa também o fato de que a pauta era defendida, majoritamente, pelo lado bolsonarista do Congresso. Inclusive, após a votação, Wagner recebeu elogios do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Depois de toda a repercussão, o petista pediu desculpas.
Agenda econômica
Em meio ao cenário, analistas levantam a possibilidade de que a queda de braço entre Congresso e Supremo venha a respingar no encaminhamento das pautas econômicas do governo.
O Senado tem nas mãos os PLs das offshores e das apostas esportivas, medidas com potencial de aumentar a arrecadação do governo. Há ainda a reforma tributária, que aguarda avaliação da Câmara dos Deputados, após ser aprovada no Senado.
Além disso, o STF pode tomar decisões que vão impactar a agenda econômica. Um exemplo é a ação protocolada pelo Ministério da Fazenda que tem chance de tornar inconstitucional a PEC dos Precatórios, de 2021. Uma decisão favorável possibilitaria a quitação de um estoque de precatórios avaliado em R$ 95 bilhões ainda este ano.
O cientista político André César avalia que o embate pode impactar as pautas prioritárias do governo neste fim de ano. “Todo esse imbróglio coloca em risco a agenda governista. Temos a reforma tributária, os fundos [de investimentos], os déficits… O governo já recuou daquela portaria para dificultar o trabalho no fim de semana. Então, tem muita coisa na pauta que tem de olhar com cuidado”, alerta.
O especialista defende que deve haver diálogo entre os entes para que a situação seja resolvida. “Ficou um ambiente no ar de estranhamento entre os Três [Poderes]. Isso é muito ruim. Num contexto de polarização, você tem de clarear tudo”, pontua. “Nós estamos vivendo uma crise de verão, que pode se resolver rapidamente, mas tem de deixar bem claro o que está ‘pegando'”.
Outro ponto que o cientista político levanta é que a crise abre espaço para que a Câmara dos Deputados, na figura do presidente Arthur Lira (Progressistas-AL), negocie a liberação de mais recursos para emendas parlamentares no Orçamento de 2024.
Isso porque a tramitação da proposta que limita os poderes do STF dentro da Casa depende da liberação de Lira. “Você tem uma pressão extra sobre o governo”, ressalta André César.
A aprovação da PEC gerou duras reações por parte da Suprema Corte. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta quinta-feira (23/11) do plenário com um discurso contra a proposta. O magistrado classificou a medida como retrocesso.
“Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática, e que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, assinalou.
O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, também elevou o tom contra a investida no Senado. Além de dizer que o Supremo não é “composto por covardes e medrosos”, o magistrado chamou os autores da proposta de “inequívocos pigmeus morais”.
“As ditaduras são sempre deploráveis, e elas podem existir tendo como marco o Executivo ou, também, o Legislativo. Estou certo de que os autores desta empreitada começaram-na travestidos de estadistas presuntivos, e a encerram, melancolicamente, como inequívocos pigmeus morais”, declarou.
O ministro Alexandre de Moraes também se posicionou e classificou a PEC como um “ataque à independência” do STF.
Mais tarde, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respondeu às declarações dos ministros da Corte.
“Não admito que se queira politizar e criar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos a fazer isso. É algo puramente técnico de aprimoramento da Justiça”, frisou Pacheco em coletiva.
O senador definiu o debate político no país como “pobre de argumentos” pela repercussão do tema. “Não podemos admitir que individualidade de um ministro do STF declare uma lei inconstitucional sem a colegialidade do STF”, salientou.
